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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002243-91.2025.8.16.0074

Recurso: 0002243-91.2025.8.16.0074 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes de Responsabilidade
Requerente(s): GELSON MARTINS TEIXEIRA
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Interessados: FÁBIO DI CASTRO ALVES, FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA,

IVANOR DAMIAO BERNARDI E ODAIR JOSE SARTOR
I -
GELSON MARTINS TEIXEIRA interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo
102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª
Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, XXXIX, LXV, LXVI, LIV e LVII, e
93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando: a) a sua absolvição, eis que foi condenado
com base na responsabilidade penal objetiva, o que é vedado, somente porque foi sócio
/cotista de uma pessoa jurídica que teria, supostamente, participado de fraude. Defendeu,
ainda, que não restou comprovado que teria recebido dinheiro proveniente da fraude, que teria
entregue propina a algum agente público, ou que deixou de entregar as mercadorias
adquiridas pelo Município, ou mesmo que teria viciado as licitações; b) o desrespeito a coisa
julgada, eis que na mesma Operação perpetrada pelo Gaeco, já se decidiu em decisão
definitiva, que não era sócio da Gralha Azul (Autos 4015-69.2016.8.16.0021); c) que o
Colegiado desrespeitou o dever de fundamentação das decisões judiciais; e, d) que não foi
observado o princípio da individualização da pena quando houve a exasperação da pena,
desconectada da realidade fática.
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 14.1).
II -
Inicialmente, o artigo 5º incisos XXXIX, LXV, LXVI e LVII, não foi objeto de análise da Câmara
julgadora, encontrando, assim, a pretensão recursal óbice na Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “O Juízo de origem não analisou a
questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários
de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional
versado no recurso”(ARE 1050303 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira
Turma, julgado em 10/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 20-11-2017
PUBLIC 21-11-2017).
Ademais, constou do acórdão impugnado:
“A materialidade dos crimes descritos nos artigos 96, IV, da Lei nº 8.666
/93 e 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 está comprovada pelos documentos
acostados ao Inquérito Policial nº 62325/15, especialmente as notas
fiscais, planilhas, relatórios de estoque de produtos, informativos e
cruzamento de dados, extratos bancários, além da prova testemunhal
existente nos autos. A autoria, da mesma forma, resta bem delineada
nos autos. (...). Diante do acervo probatório contido nos autos, conclui-se
que a condenação dos apelantes deve ser mantida em relação aos fatos
3, 6, 8 e 9, vez que a MMª Julgadora analisou o conjunto probatório com
muita acuidade e definiu pela responsabilização dos acusados, por haver
provas suficientes da prática das condutas delitivas, como será detalhado
a seguir. (...). Nesse fato, apenas os apelantes ODAIR, FÁBIO e
GELSON foram condenados pelo crime previsto no art. 96, IV, da Lei nº
8.666/93, em relação às notas fiscais nº 7.432, 7.439 e 7.701 (referentes
a produtos odontológicos). Como bem esmiuçado pela Juíza
sentenciante, nessas três notas fiscais há uma nítida discrepância de
quantidade de produtos odontológicos adquiridos pelo Município de
Corbélia e efetivamente entregue pela empresa ALVES E SARTOR
LTDA. - ME, de propriedade dos apelantes. No caso dos produtos
odontológicos, ao contrário de medicamentos, a conferência dos produtos
era realizada de forma manual pelos funcionários do setor odontológico,
principalmente pela dentista Juliana Hensel, a qual elaborava planilhas ou
anotava manualmente os produtos faltantes em um caderno. (...).
Percebe-se, dessa forma, que há uma diferença quantitativa de produtos
constantes nas notas fiscais assinaladas pelo Juízo com as mercadorias
entregues ao setor odontológico, restando evidente a prática do delito de
fraude ao procedimento licitatório, mediante alteração de quantidade, vez
que o Município de Corbélia contratou e pagou por produtos que não
foram entregues, de modo que a empresa fornecedora, no caso ALVES E
SARTOR LTDA. – ME lucrou com o fornecimento de produtos em menor
quantidade, em prejuízo ao erário. Esse fato, por si só, beneficia a
empresa participante do certame licitatório, pois oferece o custo de
produtos a preço bem mais baixo do que da concorrência e lucra ao final,
pois deixa de entregar diversas mercadorias, restando evidenciada a
fraude. Assim, é flagrante a quebra de isonomia entre os concorrentes do
procedimento licitatório, com prejuízo ao erário. Outrossim, a testemunha
Juliana Hensel, ouvida em juízo, confirmou que fazia a conferência
manual dos produtos odontológicos, por meio das notas fiscais, mas, em
algumas vezes, os produtos chegavam sem nota, por isso conferia com o
que havia sido pedido. Destacou que na maioria das vezes estavam de
acordo com a nota fiscal. Logo, o fato 3 descrito na denúncia está
suficientemente comprovado, havendo certeza de que houve a fraude à
licitação. (...).
Nesse caso, o crime previsto no art. 96, IV, da Lei nº 8.666/93, imputado
aos apelantes ODAIR, FÁBIO e GELSON, se refere à nota fiscal nº
10.128 (mov. 1.17, pág. 3) e o controle realizado pela dentista Juliana
Hensel (anotação mov. 1.553.5 – págs. 34/35), em que se percebe que
diversos produtos foram entregues de forma discrepante, a exemplo de
alguns itens: (...). Nessa hipótese, novamente, não se pode deixar de
citar a análise das provas realizada pela MMª Juíza, vez que justamente
esta nota fiscal – nº 10.128 – é citada na planilha “oculta” em poder dos
acusados, em que se extrai a “contabilidade” do grupo delituoso em
relação à cada Município: “Cotejando o depoimento da testemunha
Juliana Hensel e o teor das anotações relacionadas com a conferência
dos produtos odontológicos recebidos, aliado ao fato de ter sido
registrado na planilha ‘fificané prefeituras’ a existência de valor vinculado
especificamente com a nota fiscal n. 10.128, entendo que está
comprovada a prática do delito tipificado no artigo 96, inciso IV, da Lei n.
8.666/93. É relevante acrescentar que as quantias discriminadas na
planilha ‘fificané prefeituras’ certamente estão relacionadas com condutas
ilícitas, notadamente pela maneira como estava organizada a planilha
(especificando a diferença de valores correspondentes a notas fiscais de
diversos municípios), o modo como o arquivo foi localizado (a planilha foi
‘ocultada’ utilizando um recurso do Windows) e o contexto em que os
investigadores tiveram acesso a planilha (após a realização de busca e
apreensão na sede da empresa decorrente de investigação sobre fraudes
licitatórias). Ouvidos sob o crivo do contraditório, os investigadores que
participaram da denominada ‘Operação Panaceia’ disseram que os
valores transcritos na planilha ‘fificané prefeituras’ estavam
correlacionados com notas fiscais fraudadas, já que as quantias descritas
eram compatíveis com os valores das mercadorias que não foram
fornecidas. Diante desse cenário, resta claro que o propósito da planilha
era manter o controle sobre os valores recebidos indevidamente, visto
que são reiteradas anotações acerca da diferença no valor das
mercadorias efetivamente fornecidas e o preço consignado nas notas
fiscais fraudulentas, conforme se extrai da análise da documentação
colacionada no mov. 1.8 (páginas 2/4)”. Dessa forma, mais uma vez,
entende-se que há provas suficientes da conduta delitiva prevista no art.
96, IV, da Lei nº 8.666/93. (...). Por fim, destaque-se que está
devidamente comprovada a participação do apelante GELSON
MARTINS TEIXEIRA como sócio “oculto” da empresa ALVES E
SARTOR LTDA. – ME. Inicialmente, é de se destacar que as
interceptações telefônicas durante a investigação policial
demonstram que havia sociedade entre os investigados ODAIR,
GELSON e FÁBIO. Em uma das conversas interceptadas, GELSON
conversa com a esposa dele e afirma que ODAIR havia retirado certa
quantia da empresa e que ele faria o mesmo, em razão de ser sócio
proprietário da empresa, em fração idêntica ao de ODAIR. Em outra
oportunidade, ODAIR conversa com FÁBIO e se mostra indignado
que GELSON foi até a sede da empresa e vasculhou a
documentação sobre a administração. Ademais, os depoimentos
dos investigadores Jandrei Lourenci e Evandro Soares Prestes
demonstram que GELSON estava na sede da empresa quando foi
interceptado, confirmando que ele era sócio da empresa. Além
disso, a testemunha Aline Juliana dos Santos, ouvida apenas na
fase extrajudicial, confirmou: “(...) Que trabalha desde novembro de
2013 na empresa Fernamed; (...); Perguntada sobre a relação de Gelson
com a empresa Alves e Sartor/Gralha Azul, respondeu que acredita que
Gelson seja sócio da empresa Gralha Azul. Que já ouviu comentários
dentro da empresa nesse sentido. Que Odair e Fabio Di Castro Alves
frequentavam a Fernamed e sempre conversam com Gelson. Que a
própria depoente já separou produtos médicos adquiridos de Gelson da
Gralha Azul. Que Gelson pegava lotes de soro na Gralha Azul e depois,
quando adquiria mais produtos, fazia a devolução para Odair. Que a
depoente separou vários lotes de soro e colocou papéis com o escrito
“Gralha Azul”, em caneta azul, dentro do estoque da Fernamed. Que
esses lotes separados pela depoente seriam encaminhados para a
Gralha Azul. Perguntado se havia produtos médicos hospitalares da
Gralha Azul dentro da Fernamed, respondeu que sim. (...)” - (mov. 1.2 e
1.3). Outrossim, o fato de FÁBIO, ODAIR e GELSON serem sócios em
empresa de construção civil não impede (até facilita) que eles
também sejam sócios na empresa Gralha Azul, no ramo de
medicamentos e produtos hospitalares. De conseguinte, afasta-se a
alegação do apelante GELSON de que não fazia parte do quadro
societário da empresa investigada. Em suma, havendo material
probatório suficiente, mantém-se a condenação de todos os
apelantes pelos crimes de fraudes em licitação (art. 96, IV, da Lei nº
8.666/93), descritos nos fatos 3, 6 e 8 da denúncia. (...).
Especificamente em relação aos crimes de desvio de verbas públicas
descritos nos Fatos 4 e 7, decorrentes dos delitos de fraudes à licitação
(fatos 3 e 6), restou devidamente comprovado que os apelantes ODAIR,
FÁBIO e GELSON, proprietários da empresa ALVES E SARTOR LTDA. –
ME foram diretamente beneficiados e auferiram vantagens ilícitas,
por meio de notas fiscais superfaturadas, de modo que o Município
de Corbélia pagou por produtos médicos e odontológicos que não
recebeu. (...). Diante dessa circunstância, considerando que o Prefeito
IVANOR DAMIÃO BERNARDI e FRANCISCO CELIOMAR não foram
condenados pelos fatos 4 e 7, entende-se que há um óbice para que os
acusados ODAIR, FÁBIO e GELSON incidam na norma penal prevista no
Decreto-Lei 201/67. Não se desconhece o entendimento do SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA de que, apesar de o crime ser de mão própria, "
é admissível a coautoria e a participação de terceiros nos crimes de
responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei
201/67" (RHC n. 65.702/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, julgado em 13/12 /2018, DJe de 4/2/2019). Contudo, no caso em
análise, assim como afirmou a Julgadora a quo, não há provas de que o
Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento de Saúde aderiram às
condutas dos particulares e, em conluio, todos agiram com o intuito de
desvio de verbas públicas. Assim, frise-se, embora o crime de
responsabilidade seja de mão própria, para que ocorra a coautoria ou
participação de servidor público ou particular deve haver a prova do
conluio com o Chefe do Poder Executivo, em que todos praticam os atos
interligados para o êxito da prática delitiva. (...). Destarte, apesar de o
Prefeito IVANOR autorizar o pagamento das notas fiscais superfaturadas,
a própria Julgadora consignou que esse fato, por si só, não conduz à
conclusão de que ele tinha conhecimento dos desvios, pelo menos em
relação aos fatos 4 e 7. Logo, diante dessa conclusão, conclui-se que os
acusados GELSON, ODAIR e FÁBIO não incidiram na norma do art. 1º, I,
do Decreto-Lei nº 201/67 e, por isso, devem ser absolvidos. (...). Diante
de todo o exposto, conclui-se pela manutenção da condenação dos
apelantes GELSON MARTINS TEIXEIRA, ODAIR JOSÉ SARTOR E
FÁBIO CASTRO ALVES pelos crimes descritos nos artigos 96, IV, da Lei
nº 8.666/93 (fatos 3, 6 e 8) e 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (fato 9) e
IVANOR DAMIÃO BERNARDI E FRANCISCO CELIOMAR pelos crimes
descritos nos artigos 96, IV, da Lei nº 8.666/93 (fato 8) e 1º, I, do Decreto-
Lei nº 201/67 (fato 9). (...).
5. GELSON MARTINS TEIXEIRA foi condenado pelos crimes descritos
nos artigos 96, IV, da Lei nº 8.666/93 (fatos 3, 6 e 8), por doze vezes, e
1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (fatos 4, 7 e 9), por doze vezes, no
entanto, neste julgado, entendeu-se pela absolvição do apelante pelos
fatos 4 e 7. No caso, em relação ao crime previsto no art. 96, IV, da Lei nº
8.666/93, a Julgadora a quo considerou uma circunstância judicial
desfavorável ao réu, mediante a seguinte fundamentação: “(g)
consequências: são deletérias, uma vez que foram fraudadas licitações
destinadas a aquisição de mercadorias destinadas ao setor de saúde
. Como é cediço, o orçamento da saúde é diminuto em municípios
pequenos, razão pela qual o setor fica mais vulnerável a desfalques da
importância decorrente dos crimes levados a efeito, já que a conduta do
réu atingiu diretamente os parcos recursos financeiros da saúde, o que
prejudicou a sociedade como um todo”. A motivação é devidamente
adequada e em consonância com as circunstâncias presentes ao caso,
não merecendo qualquer reparo. Destaque-se que, em crimes praticados
contra a Administração Pública, mormente quando em prejuízo da
população, é possível o recrudescimento da sanção penal, justamente
pelo impacto social da conduta ilícita praticada. Em seguida, não
havendo outras causas modificadoras da pena, a Julgadora aplicou a
pena definitiva de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de
detenção e 12 (doze) dias-multa. Incide ao caso a continuidade delitiva,
vez que o réu praticou doze condutas delitivas de mesma espécie e
circunstâncias semelhantes, no patamar de 2/3 (dois terços), resultando
na pena final de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de
detenção e 20 (vinte) dias-multa. Já em relação ao crime de
responsabilidade, previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, a
Julgadora a quo considerou uma circunstância judicial desfavorável ao
réu, mediante a seguinte fundamentação: “(g) consequências: deve ser
valorada negativamente, já que os valores desviados do erário público
compunham o orçamento do setor de saúde, cujos recursos são
limitados, de modo que a extensão do dano é grave e se estende a
todos os munícipes. Assim, é evidente que não se trata mero prejuízo
ao erário, mas de algo maior, que foi o da própria credibilidade e
funcionamento do Poder Público”. Mais uma vez, entende-se que a
motivação está devidamente adequada e em consonância com as
circunstâncias presentes ao caso, não merecendo qualquer reparo. Em
seguida, não havendo outras causas modificadoras da pena, a Julgadora
aplicou a pena definitiva de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Ressalte-se, no entanto, que, neste julgado, se entendeu que o apelante
não praticou as condutas delitivas descritas nos fatos 4 e 7, por isso foi
absolvido. Assim, a continuidade delitiva só deve incidir em relação ao
fato 9, que no caso, foram praticados por oito vezes, já que o crime de
responsabilidade possui relação intrínseca com os delitos de fraude em
licitação, descritos no fato 8. Dessa forma, considerando a continuidade
delitiva, vez que o réu praticou oito condutas delitivas de mesma espécie
e circunstâncias semelhantes, no patamar de 2/3 (dois terços), resultando
na pena final de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. Portanto,
entre as duas condutas delitivas, incide o concurso material de crimes
(art. 69 do Código Penal), de modo que as sanções penais devem ser
somadas e estabelecidas, em definitivo, em 5 (cinco) anos e 5 (cinco)
meses de reclusão, em regime semiaberto; e 5 (cinco) anos, 7 (sete)
meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, além de
20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/2 (metade do salário mínimo
vigente à época dos fatos. Por fim, considerando o quantum das penas
aplicadas e o fato de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu,
mesmo que não reincidente, mantém-se o regime prisional semiaberto,
nos termos do art. 33 do Código Penal. Mantém-se as demais
disposições da sentença em relação a todos os réus” (Ap. Crime, mov.
77.1, fls. 40/107).
Em Embargos de Declaração:
“Inicialmente, alega o embargante, em síntese, que o julgado é omisso
em relação à análise de provas, vez que, no julgamento da apelação
criminal nº 0004015- 69.2016.8.16.0021, o Colegiado entendeu não haver
provas suficientes de que Gelson fosse sócio de fato da empresa Alves e
Sartor Ltda., ocorrendo, dessa forma, coisa julgada material. Não é de se
acolherem os presentes aclaratórios. Nos autos de apelação criminal nº
0004015-69.2016.8.16.0021, de fato, entendeu-se que não havia provas
suficientes de que Gelson Martins Teixeira fosse sócio da empresa
Gralha Azul, apenas da empresa FERNAMED LTDA., por isso ele foi
condenado como incurso no art. 96, IV, da Lei nº 8.666/93 (fato 10) e art.
312 do Código Penal (fato 11), na forma do art. 71 do Código Penal (por
cinco vezes), na forma do art. 69 do Código Penal. Na ocasião,
consignou-se que havia somente a conversa interceptada entre Gelson e
a esposa, em que eles discutiam cotas e retiradas de valores pelos
sócios da empresa:
‘“Das conversas interceptadas entre os apelados, bem como entre
Gelson e a esposa dele, denotase que eles discutiam percentuais de
cotas e retiradas de valores da empresa, mas remanescem dúvidas se
esse vínculo associativo realmente se referia à empresa Alves e Sartor.
Os apelados justificaram que eles possuíam uma sociedade de fato para
construção de sobrados. Por existirem fundadas dúvidas acerca dessa
sociedade de fato, deixa-se de acolher o pleito do Ministério Público para
condenar o apelado Gelson Martins Teixeira pelas condutas imputadas
aos apelados Odair José Sartor e Fábio di Castro Alves, proprietários da
empresa Alves e Sartor (fatos 4, 5, 14 e 15)’ (mov. 94.1 dos autos de
Apelação Criminal nº 0004015-69.2016.8.16.0021).
Ocorre que, no caso da Apelação Criminal nº 0004135-
84.2015.8.16.0074, ora em análise, o conteúdo de provas carreadas aos
autos é mais robusto e denota com segurança a situação de Gelson
como sócio de fato da empresa Gralha Azul. O acórdão impugnado
manifestou-se expressamente sobre esse ponto, mediante a seguinte
fundamentação:
‘Por fim, destaque-se que está devidamente comprovada a participação
do apelante GELSON MARTINS TEIXEIRA como sócio ‘oculto’ da
empresa ALVES E SARTOR LTDA. – ME. Inicialmente, é de se destacar
que as interceptações telefônicas durante a investigação policial
demonstram que havia sociedade entre os investigados ODAIR,
GELSON e FÁBIO. Em uma das conversas interceptadas, GELSON
conversa com a esposa dele e afirma que ODAIR havia retirado certa
quantia da empresa e que ele faria o mesmo, em razão de ser sócio
proprietário da empresa, em fração idêntica ao de ODAIR. Em outra
oportunidade, ODAIR conversa com FÁBIO e se mostra indignado que
GELSON foi até a sede da empresa e vasculhou a documentação sobre
a administração. Ademais, os depoimentos dos investigadores Jandrei
Lourenci e Evandro Soares Prestes demonstram que GELSON estava na
sede da empresa quando foi interceptado, confirmando que ele era sócio
da empresa. Além disso, a testemunha Aline Juliana dos Santos, ouvida
apenas na fase extrajudicial, confirmou: ‘(...) Que trabalha desde
novembro de 2013 na empresa Fernamed; (...); Perguntada sobre a
relação de Gelson com a empresa Alves e Sartor/Gralha Azul, respondeu
que acredita que Gelson seja sócio da empresa Gralha Azul. Que já ouviu
comentários dentro da empresa nesse sentido. Que Odair e Fabio Di
Castro Alves frequentavam a Fernamed e sempre conversam com
Gelson. Que a própria depoente já separou produtos médicos adquiridos
de Gelson da Gralha Azul. Que Gelson pegava lotes de soro na Gralha
Azul e depois, quando adquiria mais produtos, fazia a devolução para
Odair. Que a depoente separou vários lotes de soro e colocou papéis
com o escrito ‘Gralha Azul’, em caneta azul, dentro do estoque da
Fernamed. Que esses lotes separados pela depoente seriam
encaminhados para a Gralha Azul. Perguntado se havia produtos
médicos hospitalares da Gralha Azul dentro da Fernamed, respondeu que
sim (...)’ – (mov. 1.2 e 1.3). Outrossim, o fato de FÁBIO, ODAIR e
GELSON serem sócios em empresa de construção civil não impede (até
facilita) que eles também sejam sócios na empresa Gralha Azul, no ramo
de medicamentos e produtos hospitalares. De conseguinte, afasta-se a
alegação do apelante GELSON de que não fazia parte do quadro
societário da empresa investigada’.
Além disso, é de se ressaltar que os investigadores do GAECO Evandro
Soares Prestes e Jandrei Lourenci foram ouvidos nos dois feitos, mas
nos autos de apelação criminal nº 0004015-69.2016.8.16.0021 teceram
detalhes em relação aos procedimentos licitatórios do Município de Santa
Tereza do Oeste, envolvendo outros agentes políticos e empresários. Já
no presente feito, os agentes descreveram sobre os fatos em relação ao
Município de Corbélia, destacando, justamente, a participação dos
empresários Gelson, Odair e Fábio nos delitos, como consignou-se no
julgado em debate. Diante disso, entende-se que o julgado combatido,
com base nos elementos probatórios existentes no caderno
processual, concluiu acertadamente pela responsabilização do
embargante, pelos crimes de fraude em licitação e desvio de verba
pública. Outrossim, o fato de haver uma absolvição em outro
processo-crime não conduz, necessariamente, à mesma situação
fática no presente feito, ainda que os feitos sejam oriundos da
mesma Operação Panaceia e praticados de modo semelhante. No
caso, se formaram processos-crimes distintos, sem vinculação entre
si, por isso que o entendimento proferido na Apelação Criminal nº
0004015-69.2016.8.16.0021 não determina posicionamento
semelhante ao caso ora analisado, principalmente porque o
conteúdo fático não é o mesmo. Dessa forma, não é caso de coisa
julgada material, como aduziu a douta Defesa, vez que os fatos
narrados nos dois processos não são os mesmos. (...). Da mesma
forma, em relação à alegação de ausência de participação do
embargante nos delitos de fraude em licitação e desvio de verba pública,
percebe-se, mais uma vez, que o embargante almeja rediscutir questão já
tratada na apelação criminal, por não concordar com a conclusão que
chegou o julgado. No caso, o julgado explanou com detalhes os delitos
praticados pelos empresários e sócios Odair, Fábio e Gelson, da
empresa GRALHA AZUL, ao participar das licitações do Município de
Corbélia, fornecendo produtos odontológicos, mas entregar quantitativo
inferior ao contratado, lucrando com a fraude. Além disso, restou
suficientemente evidenciado que os empresários efetuaram o pagamento
de valores aos agentes políticos, Ivanor e Francisco Celiomar, sendo que
todos esses fatos estão descritos com detalhes nos autos, principalmente
pela prova documental encontrada na sede da empresa” (0001718-
12.2025.8.16.0074 E.D., mov. 19.1, fls. 4/9).
Observa-se, assim, que o acórdão recorrido se encontra fundamentado, conforme restou
decidido no Agravo de Instrumento nº 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 do Supremo Tribunal
Federal), no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria para os efeitos
do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, cuja ementa é a seguinte:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos
incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição
Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que
o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,
sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso
e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão
geral” (AI 791292 QO-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010).
Desse modo, o recurso não tem condições de alçar a instância suprema, tendo em vista a
incidência do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
E mais, o Supremo Tribunal Federal vinculou o artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da
Constituição Federal ao ARE nº 748.371 (tema 660), por meio do qual foi declarada a
ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria
constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa:
“ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA
RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA
CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA
APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA
REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR
MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148
DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).
É exatamente o que ocorre no caso dos autos, cuja tese constitucional suscitada (artigo 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal) teve como pano de fundo o Código de Processo
Penal.
Por fim, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral da questão
atinente as circunstâncias judiciais (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal), por não se
tratar de matéria constitucional (ARE 742.460, tema 182).
A ementa foi assim redigida:
“Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação.
Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da
pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na
fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante,
porque se trata de matéria infraconstitucional” (AI 742.460 RG, Relator
(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2009, DJe-181
DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-
02309 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 330-338).
Portanto, deve incidir o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
III -
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ressaltando que a negativa de
admissão do artigo 5º, incisos XXXVI XLVI, LIV e LV, da Constituição Federal (Temas 182 e
660 do Supremo Tribunal Federal) e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (Tema
339 do Supremo Tribunal Federal), se deram, exclusivamente, pela incidência do artigo
1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. No que se refere aos demais temas
arguidos nesse recurso, inadmito o recurso com base na Sumula 282 do Supremo Tribunal
Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18